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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.407 “A”, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator, cujo parecer acompanhou o parecer jurídico pela constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos, com voto contrário do vereador Jeferson Falcão.
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/06/2022 às 22:51:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bbd1502f472aaa26d1a32ab31ef1da0.
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