EXPEDIENTE Nº 2594
Projeto de Lei Nº 261

OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 05 de Julho de 2022.

 Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   

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