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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 105.226,40 (CENTO E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), 4509 FARMACIA VIVA, 4509 QUALIFARSUS, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Marcelo Dentinho (PTB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 05 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 às 20:21:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 309c8bf55e8a7dc180b4948cc4505324.
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