Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

Rogel da Silva Correa

Presidente da Câmara

Nesta

MOÇÃO DE APOIO

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser enviada aos(as) servidores(as) públicos(as) estaduais Inativos(as) e pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do nosso Município:

A Câmara Municipal de São Leopoldo, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 02/2022 - Leis Complementares nº 13.757 e 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.

A referida alteração vem prejudicando Servidores(as) Inativos(as) e Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder Legislativo de São Leopoldo subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir:

a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores(as) Inativos(as) e Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Regime Geral de Previdência Social;

b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento;

c) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas sejam amparados(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal:

Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as) Deputados(as) com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança.

Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas.

Atenciosamente,

VEREADOR FABIANO HAUBERT
Vereador na Bancada do PDT

Sala das Sessões, 06 de Julho de 2022.

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