| EXPEDIENTE Nº 2678 | |
| Projeto de Lei Nº 239 | |
OBJETO: "ALTERA O ART. 10 E DISPOSITIVOS DO ANEXO VI, DA LEI Nº 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008, ALTERANDO REQUISITOS DE PROVIMENTO E INVESTIDURA DO CARGO DE CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação (mérito): Maioria simples Urgência especial: Maioria absoluta. São Leopoldo, 06 de Julho de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/07/2022 às 17:45:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ba69fc8a4c5e23786f5e64e80c19066.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92456. |
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