EXPEDIENTE Nº 2593
Projeto de Lei Nº 260

OBJETO: "Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Saúde.

São Leopoldo, 06 de Julho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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