EXPEDIENTE N° 1587.

PROJETO DE LEI N°. 581/2016.

OBJETO: “Altera o texto do art. 16, da Lei Ordinária nº 8.345, de 09 de outubro de 2015”

Parecer Jurídico

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso II, letra “b” do Regimento, na qual se requer análise jurídica da legalidade de alteração do art. 16 da Lei 8345/2015.

Preambularmente cumpre ressaltar que o referido diploma legal dispõe sobre o serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no município de São Leopoldo, em atendimento à lei orgânica do município, à portaria 115/2013 do departamento estadual de trânsito - DETRAN/RS, à Lei Federal 9.503/1997 e à Lei Federal 12.587/2012, e a sendo assim quaisquer alterações deve respeitar as referidas normas pertinentes.

Em se tratando apenas e tão somente a mudança pretendida, sobre prazo máximo de permanência em serviço dos veículos utilizados no  transporte escolar, de 15 para 20 anos, não se vislumbra impedimento.

Por fim, conforme a LOM art. 11, incisos VI, X e XII, letra “c”, há a possibilidade de realização da alteração pretendida.

É o parecer.

Deliberação: Maioria absoluta

Comissão: Constituição e Justiça;

Comissão de Saúde e Meio Ambiente;

Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação:

São Leopoldo, 19 de julho de 2016.