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"ALTERA O ART. 10 E DISPOSITIVOS DO ANEXO VI, DA LEI Nº 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008, ALTERANDO REQUISITOS DE PROVIMENTO E INVESTIDURA DO CARGO DE CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela comissão.
Sala das Comissões, 12 de Julho de 2022.
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