#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2451
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 242/2022
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade. 

   

   São Leopoldo, 12 de julho de 2022. 

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/07/2022 às 23:10:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1df8f6f9fe221dd644ed8646c7d9f217.
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