EXPEDIENTE Nº 2703
Pedido de Providência Nº 1557

OBJETO: "Solicita providencia para manutenção de parada de ônibus localizadas na Avenida Mauá n°5108 bairro santos Dumont."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 13 de julho de 2022.

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 13/07/2022 às 11:06:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 672453695a26ac75a040159e1bea828b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92683.

HASH SHA256: cff6b6aaf87e001be49136c4979d620ad0d82a375049d3c608c8dc8b9e45652d



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER:00133954080 às 13/07/2022 11:08:41