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PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, visa essencialmente denominar as ruas do Núcleo Urbano Informal (NUI), Loteamento Parque Largo São Borja, localizada no bairro Fazenda São Borja, passando a Rua sem Nome (2) com início na Rua Dilma Lima Flores e fim na Rua Santa Fé, entre as quadras n° 2109,2110 e 2104 da planta geral da cidade, tendo como referência ponto de coordenada UTM:X= 489854,57e Y=6702938,66 a ser denominada Rua da Praça.
JUSTIFICATIVA: Dar nomenclatura oficial para uma rua do bairro Fazenda São Borja, com o objetivo de facilitar a localização residencial para os moradores, visitantes, entregadores e carteiros, assim como possibilitar o cadastramento da mesma junto ao Código de Endereçamento Postal – CEP pelos Correios, proporcionando estabilidade quanto à entrega de correspondências e encomendas dos moradores. O Núcleo Urbano Informal (NUI) está em processo de Regulação Fundiária pela Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB), em concordância com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
RUA SEM NOME (2), NO LOTEAMENTO PARQUE LARGO SÃO BORJA, NO BAIRRO FAZENDA SÃO BORJA, PASSA A TER A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: RUA DA PRAÇA.
A vereadora que este subscreve, Ana Inés Affonso, da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, apresentar para apreciação deste Plenário, Projeto de lei que:
Art. 1º - A “rua sem nome” (2), localizada no Loteamento Parque Largo São Borja, no bairro Fazenda São Borja, sob a matrícula nº 25.343, do Núcleo Urbano Informal (NUI), de propriedade do governo, a partir desta Lei passa a ter a seguinte denominação: RUA DA PRAÇA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 13 de Julho de 2022.
Atenciosamente,
Vereadora Ana Inês Affonso
Vereadora na Bancada do PT
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1e1079aead1239763dfd958d8bc8e5f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92727.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANA INES AFFONSO:71112480072 às 13/07/2022 14:51:02