Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXPEDIENTE N.° 2716 Projeto de Lei N.º 274/2022

Proponente: Ver.ª Ana Affonso

PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, visa essencialmente denominar as ruas do Núcleo Urbano Informal (NUI), Loteamento Parque Largo São Borja, localizada no bairro Fazenda São Borja, passando a Rua E (2) com início na Rua Dilma Lima Flores e fim na Rua Santa Fé, entre as quadras n° 2109,2110 e 2104 da planta geral da cidade, tendo como referência ponto de coordenada UTM:X= 489854,57e Y=6702938,66 a ser denominada Rua da Praça.

JUSTIFICATIVA: Dar nomenclatura oficial para uma rua do bairro Fazenda São Borja, com o objetivo de facilitar a localização residencial para os moradores, visitantes, entregadores e carteiros, assim como possibilitar o cadastramento da mesma junto ao Código de Endereçamento Postal – CEP pelos Correios, proporcionando estabilidade quanto à entrega de correspondências e encomendas dos moradores. O Núcleo Urbano Informal (NUI) está em processo de Regulação Fundiária pela Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB), em concordância com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

RUA E (2), NO LOTEAMENTO PARQUE LARGO SÃO BORJA, NO BAIRRO FAZENDA SÃO BORJA, PASSA A TER A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: RUA DA PRAÇA.

A vereadora que este subscreve, Ana Inés Affonso, da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, apresentar para apreciação deste Plenário, Projeto de lei que:

Art. 1º - A “rua E” (2), localizada no Loteamento Parque Largo São Borja, no bairro Fazenda São Borja, sob a matrícula nº 25.343, do Núcleo Urbano Informal (NUI), de propriedade do governo, a partir desta Lei passa a ter a seguinte denominação: RUA DA PRAÇA.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

   

São Leopoldo, 13 de Julho de 2022.

   

Atenciosamente,

   

Vereadora Ana Inês Affonso
Vereadora na Bancada do PT

Documento publicado digitalmente por VEREADORA ANA INêS AFFONSO em 13/07/2022 às 15:43:43.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bdb9ea74e1b457ad6b8ada500b7d6a11.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92755.

HASH SHA256: ec19eefc3dc3884ec2830445ea59eb6b19ce76f4949bf5d3ed3a344ad84da302



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANA INES AFFONSO:71112480072 às 13/07/2022 15:43:57