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Garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Art. 1º Fica garantido à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, entendem|se por processo do parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Leopoldo, 14 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Muitas mulheres, por falta de informação, deixam de exigir a presença do acompanhante. “A lei visa divulgar, garantir este direito.
A autorização de um acompanhante para as gestantes na rede pública está prevista em lei desde 1990 (Lei 8.080). O acompanhante é indicado pela própria parturiente – na maioria das vezes é o pai da criança ou a mãe da gestante.
Desta forma solicito o apoio dos colegas vereadores na aprovação deste projeto.
Vereadora Iara Cardoso -PDT
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ee713aa2281e252d58bbb1117787570.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92775.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
IARA TERESA CARDOSO:36549231000 às 14/07/2022 11:29:08