EXPEDIENTE Nº 2722
Sessão Solene Nº 036

OBJETO: "Sessão Solene pelo decurso de 20 anos da Páscoa do Padre Orestes, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2022, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE pelo decurso de 20 anos da Páscoa do Padre Orestes, a ser realizada no dia 1º de agosto de 2022, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno,  e dessa forma se submete à discussão e votação.

Aos conformes do art. 176, do Regimento Interno, as  sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 135, inc. III e 144,  ambos do Regimento.

Parecer Favorável.

São Leopoldo, 19 de julho de 2022.

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