EXPEDIENTE N° 1582

PROJETO DE LEI N°  602/2016

OBJETO: “Altera o Art. 33 da Lei Municipal  nº 7.910/2013.”

Parecer Jurídico

Trata-se o presente projeto de reestruturar os cargos e atribuições da Diretoria de Tecnologia da Informação, devido a necessidade de utilização dos conhecimentos técnicos de funcionários do concurso de Operador de Informática, que possuem função gratificada somente com atribuições administrativas, redistribuindo as tarefas pelos Departamentos a fim de melhorar os processos e serviços.

A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 11, inciso III e XXI e o art. 152, inc. VIII todos da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem, no entanto, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

                             É o parecer

São Leopoldo, 26 de julho de 2016