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"Altera o art. 33, da Lei Municipal n° 7.910/2013. " O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador Armando Motta como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Julho de 2016.
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