| EXPEDIENTE Nº 2771 | |
| Requerimento Nº 076 | |
OBJETO: "Solicita cópias dos contratos de três empresas responsáveis pela limpeza urbana da cidade. " PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. Assim, a proposição do Vereador é regimental, aos conformes do preconizado no inciso II, do art. 98, que possibilita a requisição de documento, processo ou, publicação necessária ao esclarecimento de matéria afeita a esta Instituição. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 3 de agosto de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 03/08/2022 às 12:34:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c7649d1dab2598694e70c4449397db78.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 93483. |
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