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"DISPÕE SOBRE O MANIFESTO DE RECONHECIMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA GLOBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. O parecer foi aprovado por maioria com contrariedade do vereador Jeferson Falcão (MDB).
Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2022.
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