O Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator.
A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Aprovado por unanimidade
Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2022.
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Ver.ª Ana Affonso (PT) |
Ver. Fabiano Haubert (PDT) |
Ver. Jeferson Falcão (MDB) |
Ver. Marcelo Dentinho (PTB) |