| EXPEDIENTE Nº 2779 | |
| Requerimento Nº 077 | |
OBJETO: "O Vereador requer que seja autorizada o seu afastamento pelo período de 04 dias, entre os dias 08/08/2022 e 11/08/2022, tendo em vista a sua participação na FEBRABAN TECH, uma feira voltada a área de tecnologia e inovação." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Requerimento em questão está contido no rol do art. 101 do Regimento Interno, sendo incluído nas possibilidades do inc. VII. Assim, a proposição do Vereador é regimental, aos conformes do preconizado no inciso II, do art. 98, que possibilita a requisição de documento, processo ou, publicação necessária ao esclarecimento de matéria afeita a esta Instituição. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 4 de agosto de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 04/08/2022 às 13:34:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c207f6e2be80a31047099cc9ec6261f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 93576. |
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