#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2784
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 250/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 196.200,00 (CENTO NOVENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR"

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Aprovado por unanimidade.

Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

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