#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2710
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 270/2022
PROPONENTE : Ver. Brasil Oliveira

"O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre a disponibilização de espaço público para deposição de urnas biodegradáveis, no âmbito do Município de São Leopoldo."

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui, seguindo o parecer jurídico que o projeto é inconstitucional, assim sendo o parecer do relator.

Aprovado por unanimidade.

Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

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