EXPEDIENTE Nº 2826
Projeto de Lei Nº 261

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 0001 – LIVRE"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples  
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 17 de Agosto de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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