| EXPEDIENTE Nº 1595 | |
| Emenda Nº 007 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa Exp. 1523 - PV 567/2016 Projeto de Lei dispõe sobre os Veículos de Tração Animal e Cria o Programa de Redução Gradativa do número de veículos de tração animal no município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Tendo em vista o parecer jurídico já proferido do Expediente 1523, que sugere a não tramitação do projeto de lei em razão do vício de iniciativa e da sua consequente inconstitucionalidade, a presente emenda atrai os mesmo vícios, motivo pelo qual, em que pese a boa iniciativa do vereador, opinamos pela não tramitação, tal qual o projeto principal. Salvo melhor juízo, é o parecer.
São Leopoldo, 02 de Agosto de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 02/08/2016 às 16:06:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf5925835c01a8d4be656f74a95c6974.
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