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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 0001 – LIVRE" O Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. O parecer foi aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS FOGAçA em 23/08/2022 às 13:21:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 313017d4e81c232e984006cc0fcf5439.
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