EXPEDIENTE Nº 2846
Projeto de Lei Nº 271

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS SONHOS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 25 de Agosto de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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