EXPEDIENTE Nº 2838
Projeto de Lei Nº 264

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO - CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 25 de Agosto de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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