Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 170.031,80 (cento e setenta mil, trinta e um reais e oitenta centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 318.545-03, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no Empreendimento Residencial Malta, constituído de 256 (duzentos e cinquenta e seis) unidades habitacionais." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator acompanha parecer jurídico pela constitucionalidade do projeto votando favorável à apreciação da matéria no plenário. Os membros da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação votam com o relator. Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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