EXPEDIENTE Nº 2845
Projeto de Lei Nº 270

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 427.541,31 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), RECURSOS 4506 EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples. 
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 25 de Agosto de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/08/2022 às 17:25:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6eadc2edad8cc61f98b7906e1efa3d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 94200.

HASH SHA256: 933769cfdf5577fdf3d253adf475ebfbf5f6e0dfed4bd84e9c5d10df6d2308bc