EXPEDIENTE Nº 2803
Projeto de Lei Nº 282

OBJETO: "Estabelece validade indeterminada, no Município de São Leopoldo, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 26 de Agosto de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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