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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 427.541,31 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), RECURSOS 4506 EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2022.
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