#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2867
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 284/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DAS GRATIFICAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Aprovado por unanimidade.

Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

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