EXPEDIENTE Nº 2887
Pedido de Providência Nº 1657

OBJETO: "Solicita RETIRADA DE ENTULHOS AO LADO DE IGREJA SITUADA A RUA GASTÃO 452 - FEITORIA. "

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 26 de setembro de 2022.

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 26/09/2022 às 11:28:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0273d787902d8b5f5736793eb7810742.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 94700.

HASH SHA256: 8799b2e6d76e98488337c7472ac15258596440097a8fa03fa093f3796758aecd



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER:00133954080 às 26/09/2022 11:30:46