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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR NOVAS VAGAS AOS CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO O NÚMERO JUNTO AO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N.º 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator, da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/10/2022 às 15:08:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 084379f67e3a83936f8c45a72abbab26.
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