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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 281.600,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), RECURSOS 4511 – TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO – PORTARIAS GM/MS: Nº 977/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, Nº 1.308/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022, QUE E Nº 2.989/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECEM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELO CORONAVÍRUS" O Vereador Brasil de Oliveira nomeou o Vereador Rafael Souza como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, aprovado pela Comissão.
Sala das Comissões, 12 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/10/2022 às 10:50:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 026ec111578d86ea35e5a4f26f021485.
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