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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, garante consulta veterinária gratuita em situações de emergência, para todos os munícipes com renda inferior a 2 salários mínimos!
Justificativa: É inconcebível que famílias, entes mantenedor do nosso munícipio tenha negado em momento de emergência, atendimento básico gratuito para o seu animal de estimação, muitas das vezes o motivo de alegria de toda a família e de crianças.
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica garantida, consulta veterinária gratuita em casos de urgência para famílias contemplada nesta Lei;
Art. 2° Ficam contempladas por essa Lei, famílias com renda familiar mensal bruta per capita de até 2 salários mínimos;
Art. 3° Para garantida do benefício o requerente deve apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovante de residência;
b) Carteira de trabalho física ou digital, de todos os integrantes da família, maiores de 18 anos;
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 18 de Outubro de 2022.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do UB
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce3f6527b7c8372ab4963a3043c66ce1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95361.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 18/10/2022 11:33:37