| EXPEDIENTE Nº 2932 | |
| Pedido de Providência Nº 1677 | |
OBJETO: "Solicita realização de um estudo de viabilidade técnica com a intenção de colocar um redutor de velocidade ou lombada frente ao Circulo Espirita Francisco de Assis localizado na Rua Afrânio Peixoto de nº 77, Bairro São João Batista." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 18 de outubro de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 18/10/2022 às 15:37:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ed70cb91910a67c447d067ba5e1c63b.
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