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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PROJETO 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC, RECURSOS 0040 ASPS, TENDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA RGE SUL DISTRIBUIDORA S.A" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade. Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/10/2022 às 14:58:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 850e5e5c4be41349db1d2379fca24269.
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