| EXPEDIENTE Nº 2950 | |
| Projeto de Lei Nº 290 | |
OBJETO: "Garante consulta veterinária gratuita em situações de emergência, para todos os munícipes com renda inferior a 2 salários mínimos." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 24 de Outubro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/10/2022 às 15:23:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f01da94f186444506563d2b733a8082.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95590. |
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