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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade aprovado por unanimidade dos votos. Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/10/2022 às 15:10:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 607df8b25eca204cec1f000cccfb9cf1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95667. |
