EXPEDIENTE Nº 3005
Pedido de Providência Nº 1703

OBJETO: "Solicito instalação de uma lixeira comunitária na Rua trinta e dois, bairro Chácara dos Leões"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 07/11/2022 às 09:42:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e4b5e52181a2c93f27499128fac7cfa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95948.

HASH SHA256: aab50918081d5390f7ca685757735160c6ddcb38d9ee7702816282102c09bcf5



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER:00133954080 às 07/11/2022 09:44:31