#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2846
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 271/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS SONHOS"

   

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 às 18:11:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc1c3f195581f01d88ba01599507189c.
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