#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2875
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 286/2022
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Solicito que o poder executivo, construa dentro de praça já existente, um espaço exclusivo para animais."

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 às 18:13:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 86bd971dd7eff05bc99f9f991bd19aa2.
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