| EXPEDIENTE Nº 2719 | |
| Projeto de Lei Nº 275 | |
OBJETO: "Garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela constitucionalidade segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 10 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/11/2022 às 11:15:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b87211663c0330e43a48080b4dbe85a0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 96166. |
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