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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$129.672,03 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e três centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 303.743-82, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no empreendimento Loteamento Cerâmica, constituído de 308 (trezentos e oito) unidades habitacionais." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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