| EXPEDIENTE Nº 2918 | |
| Pedido de Informação Nº 047 | |
OBJETO: "Solicito informação a respeito da suspensão das castrações do projeto "melhores amigos" para animais de pessoas que recebem algum tipo de benefício social e também a respeito da data que irá iniciar as castrações para animais de pessoas que tenham renda de até R$2,500." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara. Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente, deliberar sobre o pedido de informações. Na hipótese de ser considerado procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor, e, posteriormente encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário. O parecer é FAVORÁVEL. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 13 de novembro de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 13/11/2022 às 12:36:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d12b60ed9e98048c0e550f4d8be4dd9c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 96365. |
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