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"Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais." O Vereador Brasil de Oliveira nomeou o Vereador Nestor Schwertner como relator da Comissão de Proteção Animal em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/11/2022 às 15:40:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a8484773fd4b1d3efcc2f7b129c2dde.
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