EXPEDIENTE N° 1611

PROJETO DE LEI N° 616/2016

OBJETO: “Altera o Anexo II, da Lei Municipal n. 8.036/2013, referente às atribuições do Cargo de Agente Administrativo do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE”.

PARECER JURÍDICO

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso II, letra “b” do Regimento.

O Projeto de Lei que aqui se apresenta tem como objetivo alterar o Anexo II, da Lei Municipal n. 8.036/2013, referente às atribuições do Cargo de Agente Administrativo do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE”.

A Justificativa que acompanha o Expediente aborda detalhadamente a necessidade da alteração proposta para adequação à realidade fática das atribuições dos servidores deste quadro.

A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 11, inciso XXI, XXX e o art. 152, inc. I todos da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.  

  É o parecer

Comissão: Constituição e Justiça

                 Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.

                 Saúde e Meio Ambiente

São Leopoldo, 15 ago 2016.