| EXPEDIENTE Nº 3187 | |
| Projeto de Lei Nº 324 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO RECURSO LIVRE ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 22 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/11/2022 às 12:00:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6bc19328b132c00471087f38ae175310.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 97083. |
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