EXPEDIENTE Nº 3181
Projeto de Lei Nº 317

OBJETO: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.277.100,00 (NOVE MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E CEM REAIS). O VALOR TEM COMO FONTE DE RECURSO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0001 – LIVRE"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples. 
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças.

   São Leopoldo, 22 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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